Administração e Planejamento / Fazenda

Compete à Secretaria Municipal de Administração Fazenda e Planejamento, assessorar o Prefeito em assuntos fazendários de administração interna, cabendo-lhe ainda, por intermédio dos Departamentos de Recursos Humanos, Finanças e Contábil:

 

I – coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos;
II – organizar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores, bem como o controle de cargos e funções;
III – gerir as atividades inerentes à administração de pessoal e orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;
IV – estudar expedientes e lavrar os atos administrativos de provimento, vacância, direitos, concessões, punições, licenças, bem como os de movimentação de pessoal;
V – programar os concursos públicos, elaborar os editais, supervisionar a realização das provas para seleção e recrutamento de pessoal;
VI – coordenar a aplicação dos critérios de estágio probatório e avaliação de desempenho;
VII – elaborar folha de pagamento dos servidores e manter atualizadas as fichas financeiras individuais;
VIII – exercer a correição administrativa;
IX – organizar e manter as atividades de arquivo e protocolo geral;
X – cadastrar fornecedores de bens materiais;
XI – dirigir, controlar e executar as atividades de aquisição e alienação de material permanente, de consumo e equipamentos;
XII – promover as atividades de movimentação, tombamento, baixa e inventário dos bens móveis e imóveis do Município;
XIII – zelar pela segurança, preservação, manutenção e conservação dos próprios municipais;
XIV – coordenar as atividades de manutenção e faxina, no âmbito interno da Prefeitura;
XV – desempenhar e acompanhar os procedimentos licitatórios, certificando sua regularidade e necessidade, atendendo as solicitações das respectivas secretarias;
XVI – desempenhar as atividades inerentes ao almoxarifado, dirigir todo serviço, como aquisição e recebimento dos artigos, guarda, fiscalização e entrega dos mesmos, segundo as requisições que lhe são apresentadas;
XVII – manter controle de estoque, entradas e saídas de materiais;
XVIII – executar e controlar a contabilidade geral do município, especialmente a centralização da contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Prefeitura;
XIX – preparar a prestação de contas dos respectivos exercícios e convênios firmados, nos prazos legais, e fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para o relatório da Administração;
XX – elaborar a proposta orçamentária do município em tempo hábil, bem como a LDO e o PPA, encaminhando-a ao Prefeito, observando as normas e instruções específicas sobre a matéria;
XXI – executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao Prefeito sobre quaisquer irregularidades verificadas;
XXII – controlar a dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
XXIII – processar e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens, dinheiro e valores do município;
XXIV – fiscalizar, conferir e controlar o movimento de fundos do município;
XXV – proceder ao registro de atos e fatos contábeis;
XXVI – controlar e fiscalizar a execução de contratos e convênios que acarretem ônus para o município;
XXVII – registrar as operações de crédito e escriturar as respectivas tabelas de juros e amortizações;
XXVIII – conferir a classificação da receita e despesa;
XXIX – emitir notas de empenho e ordens de pagamento após a ordenação do Prefeito Municipal;
XXX – processar e organizar, de acordo com os padrões estabelecidos, os balanços, quadros e demonstrações de prestação de contas;
XXXI – manter estreito contato com o Tribunal de Contas do Estado, no sentido de se inteirar das súmulas, julgamentos e orientações daquela Corte;
XXXII – lançar e arrecadar impostos, taxas e outras receitas do município, observada a legislação pertinente;
XXXIII – cadastrar os contribuintes;
XXXIV – controlar e cobrar dívida ativa;
XXXV – pronunciar-se sobre restituições tributárias e, pedidos de certidões de caráter fiscal;
XXXVI – preparar editais e avisos aos contribuintes sobre a cobrança de tributos e taxas;
XXXVII – emitir guias de recolhimento;
XXXVIII – emitir notificações fiscais:
XXXIX – efetuar recebimentos de receitas;
XL – efetuar o pagamento das despesas municipais, devidamente autorizadas;
XLI – executar a tomada de contas dos servidores que atuam na arrecadação;
XLII – escriturar, diariamente, o livro da Tesouraria, mantendo-o rigorosamente atualizado;
XLIII- conservar em cofre e velar pelos títulos, valores, cadernetas de depósito, de modo a facilitar, a qualquer momento, a conferência dos saldos existentes;
XLIV – executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades do Departamento;
XLV – proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
XLVI – efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;
XLVII – controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
XLVIII – zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;
XLIX – proceder à análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação que se fizer necessária;
L – coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais avocando procedimentos e propondo ao Diretor Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;
LI – controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;
LII – propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
LIII – propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;
LIV – promover e controlar e programar a fiscalização dos tributos municipais;
LV – intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
LVI – prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;
LVII – executar outras atividades correlatas.

  • Ao Departamento de Recursos Humanos e suas Divisões de Almoxarifado e Patrimônio, Compras, Licitações e Contratos compete exercer as atividades previstas nos itens I a XVII.
  • Ao Departamento Contábil compete exercer as atividades previstas nos itens XVIIII a XXXI.
  • Ao Departamento de Finanças e sua Divisão de Tributação e Arrecadação compete exercer as atividades previstas nos itens XXXII ao LVI .

 

Secretário de Administração e Planejamento: Carlito Aparecido Ribeiro

Secretário de Fazenda: Antônio Ronaldo Baracho

Endereço: Rua Aristides Alves, 54, Bairro Centro – Santo Antônio do Itambé/MG

Telefone: (033) 3428 1223/1301

Funcionamento: 07h00min  às 16h00min

Email: admin@santoantoniodoitambe.mg.gov.br

Email: fazenda@santoantoniodoitambe.mg.gov.br

 

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