É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
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LEI ORGÂNICA
Considerando as festividade de Natal e Fim de Ano o Prefeito Ronam Sales assinou decreto estabelecendo o funcionamento das repartições públicas durante este período. Leia em: Decreto de Regime de Funcionamento
Nesta sexta-feira (20), o Prefeito Ronam Sales participou de uma importante reunião com outros prefeitos da região na cidade de Diamantina – MG. Durante o encontro, foi eleita uma nova Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha – CISAJE, e o prefeito itambeano foi nomeado para o cargo de Vice-presidente. Na oportunidade, […]
Veja como será o funcionamento das repartições públicas neste fim de ano: 24/12 Funcionamento até às 12h. 25/12 Feriado de Natal. 26/12 Revezamento de equipe em todas as secretarias. 27/12 Revezamento de equipe em todas as secretarias. 30/12 Revezamento de equipe em todas as secretarias. 31/12 Revezamento de equipe em todas as secretarias. 01/01 Feriado […]
