É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
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LEI ORGÂNICA
“As mulheres são o resultado de um projeto único e perfeito. Seja feliz hoje e sempre. Feliz dia da mulher!” Fonte: https://radiojornal.ne10.uol.com.br/mensagens/2022/03/14956657-dia-da-mulher-mensagens-e-frases-para-homenagear.html
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santo Antônio do Itambé, divulga lista de frequência da capacitação das conselheiras tutelares e homologação do resultado definitivo do processo de escolha de conselheiros. A presença em pelo menos 80% da cara horária da capacitação é requisito obrigatório para todos os classificados na eleição […]
O Secretário Municipal de Educação, Robson Generoso, nomeou neste dia 09 de fevereiro, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Conselho do Fundeb. Leia em: Nomeação do Conselho
