A Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A norma abrange os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder Legislativo dos Municípios, quando estiverem desempenhando função administrativa. Também estão subordinados à lei os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Nesse sentido, cabe à administração municipal expedir as regulamentações ou normatizações específicas com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação federal.

Desta forma, visando preparar a equipe Municipal para a Lei que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 1º de abril de 2023, em parceria com o Escritório de Advocacia “Avelar da Silva Abreu & Ribas Sociedade de Advogados”, que presta serviços de Assessoria Jurídica ao Departamento de Licitações do Município, finalizamos a primeira etapa de capacitação dos

Secretários Municipais e Equipe do Departamento Municipal de Licitações.

Durante a capacitação da Equipe, o Prefeito Ronan se fez presente em uma das conversas e ressaltou o seu compromisso em “preparar sua equipe e implementar toda a legislação no órgão Municipal, seguindo rigorosamente a previsão inscrita na Lei de Licitações, especialmente aquela que trata da Responsabilidade da Alta Governança em implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos”.

Toda a fase inicial de capacitação dos Servidores foi acompanhada pela Secretária Municipal de Planejamento, que será a responsável por conduzir todo o procedimento de implementação da Nova Lei de Licitações no Município, que já projeta um cronograma a ser estabelecido com a empresa de Assessoria e com os diversos departamentos para confecção dos regulamentos necessários.

Abaixo, alguns registros do evento ofertado aos servidores.